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Advogado, especialista em Direito Digital e Direito Empresarial, com mais de 10 anos de experiência na área corporativa de empresas de Tecnologia da Informação, nacionais e estrangeiras. Sócio fundador do Assis e Mendes, assessora atualmente empresários e empresas em questões contratuais, societárias e tributárias. Presta consultoria jurídica voltada para negócios e empresas de tecnologia, acompanhando transações que envolvem a compra e venda de empresas, transferência de ativos e licenciamento de software.
Facebook Brasil
Justiça Brasileira mostrou o quão está atrasada - 03/03/2016
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No dia 1º de março de 2016, a Justiça Brasileira mostrou mais uma vez o quão está atrasada ao mandar prender o vice-presidente do Facebook Brasil.

Segundo consta, o pedido foi feito por um juiz federal de Sergipe, por descumprimento de ordem judicial que antes solicitou ao WhatsApp informações sobre usuários e mensagens trocadas através do aplicativo.


Ainda que o processo corra em segredo de justiça, este tipo de solicitação não é incomum e já existem vários casos similares.

No mais das vezes, as autoridades judiciais e policiais solicitam aos provedores de dados e internet informações que estes não possuem ou que não são obrigados a guardar por força de lei ou por seu modelo de negócio.

Como em casos anteriores, inclusive o ocorrido em dezembro último aonde uma juíza de São Bernardo mandou "desligar" o WhatsApp por 48 horas, usualmente as ordens emitidas são genéricas, incongruentes com tecnologia ou contrárias à legislação nacional e normas internacionais.

Aqui, ao invés de entendermos a tecnologia, preferimos punir quem a desenvolve ou represente ao invés de buscar provas e concentrar os esforços contra as pessoas que realmente cometeram crimes. Veja, como exemplo, que se houve tráfico de drogas foram utilizados telefones celulares no Brasil, com conexões ativas e possibilidade de rastreamento, além de locais físicos nos quais estes agentes estiveram e poderiam ser interceptados pela polícia.

Tecnicamente considerando que os servidores estão em outro países e que o Brasil é signatário de acordos internacionais como o MLAT, qualquer ordem policial deveria ser enviada através deste procedimento ao exterior, ao invés de serem expedidas apenas no Brasil com citação dos representantes do Facebook no Brasil.

Pode parecer incongruente e contra a soberania nacional, mas ao não seguir os acordos existentes, a empresa americana não tem respaldo jurídico para fornecer as informações perante as leis de seu país e fica impossibilitada de cumprir a ordem.

Outra solução, ainda mais simples, seria o Brasil também assinar a Convenção de Budapeste, o Brasil perde mais tempo e não consegue obter as mesmas informações, já compartilhadas de forma padronizada com diversos outros países e com prazo de resposta muito menor.

Considerando que tal medida será revogada nas próximas horas, além do abalo à imagem do nosso judiciário e descrédito do Brasil no ambiente internacional, a prisão dos dirigentes de empresas por questões ligadas à tecnologia mostra como estamos atrasados em relação ao resto do mundo."

Notas:
Sobre o Convenção que o Brasil poderia assinar para evitar este tipo de problema: https://pt.wikipedia.org/wiki/Convenção_sobre_o_Cibercrime
Para saber mais sobre o advogado Adriano Mendes, é só acessar: http://assisemendes.com.br/adriano-mendes/

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