Por Dra. Patricia Peck Pinheiro*

As redes sociais permitem a manifestação do pensamento, a liberdade de expressão, em tempo real. Pensou, publicou. No entanto, deve-se ter muito cuidado com o que é considerado “abuso de direito”, ou seja, passar do ponto, ir além do limite ético previsto na lei em vigor no Brasil, conforme reza o art. 187 do Código Civil.

A vida das pessoas está cada vez mais exposta, publicada na internet. Mesmo um fato corriqueiro de rotina, como estacionar o carro em uma vaga no shopping, fazer compras, ou ir a uma balada, um show, torna-se público de forma instantânea. Todo o mundo fica sabendo de tudo o tempo todo. Munidos de celulares com câmeras, passamos a ter uma vigilância digital permanente de nossos atos. Mas há limites para o que se pode fazer de boa-fé e quando passa a infringir o direito a proteção da imagem e privacidade do indivíduo, previsto no art. 5º. Inciso X da Constituição Federal de 1988.

De forma prática, qualquer pessoa pode registrar um fato ilícito, seja criminal ou civil, e dar andamento deste registro junto as autoridades, que estão legitimadas com o poder de polícia. Isso significa que a pessoa não pode ser uma justiceira. O nosso direito não permite isso. Por isso, tirar a foto de um fato, para fins de documentação, está dentro da lei. Divulgar essa imagem na internet, associando a um conteúdo que exponha a pessoa envolvida, já se torna um crime, o de difamação. Mesmo que seja por uma boa causa. Afinal, “os fins não justificam os e-mails, ou os posts”.

Vivemos a era da transparência digital, profissional e pessoal. Mas temos o dever, como cidadãos deste novo mundo, de cumprir com as regras do jogo, que são as leis. Devemos lembrar que tudo que publicamos na web documenta o que dissemos, é prova. A liberdade de expressão deve ser exercida com responsabilidade, podemos dizer o que pensamos, mas respondemos pelo que dissemos. Manifestações de ódio, ameaças e mensagens discriminatórias são crimes no Brasil e sujeitam o infrator não a penas que vão de 3 meses de detenção à 5 anos em média de reclusão como também a ressarcir pelo dano moral causado, calculado com base no tempo que o conteúdo ficou publicado e quantas pessoas viram (as indenizações têm sido em média de R$30 mil).

Denuncie, proteste, manifeste, divulgue, compartilhe, mas dentro das leis, de forma ética, digitalmente correta, sob pena de se tornar um infrator também.

Algumas Dicas para Postura em Redes Sociais (independente tipo de acesso)

-Cadastrar-se nas Redes Sociais em nome próprio (não praticar falsa identidade);

-Publicar opiniões baseadas nos princípios da boa-fé e em conformidade legal;

-Evitar exposição excessiva de vida íntima, evitar comentar rotinas do seu dia-a-dia que podem gerar algum risco de segurança, tais como horários, trajetos, agendas, local de residência;-Somente utilizar conteúdos (em especial imagens) que tenha legitimidade ou que seja autor ou que tenha tido autorização das demais partes envolvidas previamente;

-Orientar filhos e/ou familiares sobre o uso ético, seguro e legal das Redes Sociais, inclusive sobre a necessidade de cautela e proteção das informações da família, para evitar vazamento de informações financeiras, relacionadas a conta bancária, cartão de crédito, senhas, remuneração, patrimônio;

-Utilizar linguagem e vocabulários adequados, de modo a evitar qualquer tipo de opinião que possa ser considerada ambígua, subjetiva, agressiva, hostil, discriminatória, vexatória, ridicularizante ou que de algum modo possa ferir a imagem da empresa de seus colaboradores, parceiros, fornecedores e clientes, evitar o uso de apelidos para fazer menção a demais colaboradores;

-Zele pela proteção da sua reputação digital e respeite o próximo, faça denúncia aos canais oficiais, as autoridades e não faça justiça com o próprio mouse.

*Dra. Patricia Peck Pinheiro, advogada especialista em Direito Digital, sócia fundadora da Patricia Peck Pinheiro Advogados, autora do livro “Direito Digital”, do áudio-livro e do pocket book “Tudo o que você precisa ouvir sobre Direito Digital”, do áudio-livro “Eleições Digitais” e do áudio-livro “Direito Digital Corporativo”, todos da Editora Saraiva.  (www.pppadvogados.com.br) – Twitter: @patriciapeckadv

Patricia Peck Pinheiro Advogados

Arnaldo Korn, diretor presidente do portal Pagamento Já

Empresas de comércio eletrônico e consumidores precisam ficar atentos um ao outro

O Natal se aproxima e junto com ele vem o aumento considerável das vendas, tanto em lojas físicas quanto pela internet. Hoje em dia, o público tem assídua frequentação aos sites de compras, justamente pela escolha rápida, entrega em casa e, muitas vezes, preços mais acessíveis que o do mercado em geral.

Com essa tendência de “fazer de tudo sem sair de casa”, o e-commerce cresce a cada ano e, em 2011, houve 30% a mais de resultados do que no ano passado. Na época da festa natalina não é diferente, mas existem pontos a serem considerados de extrema importância, tanto para o consumidor quanto para o vendedor.

No primeiro caso, quem compra precisa estar atento aos prazos de entrega do produto, bem como aos itens básicos de segurança em compras online, como a atualização dos softwares, cuidados com senhas de qualquer tipo, não utilizar lan houses e verificar a existência do cadeado no canto inferior da tela, onde constam todas as informações do certificado que corresponde ao endereço do seu navegador.

Um bom conselho – e este sempre resolve qualquer dúvida do consumidor – é acessar os sites de reclamações, blogs e até mesmo as redes sociais para verificar se a empresa ou site da compra é realmente uma boa opção. Muitas vezes é possível observar por meio desses sites o quanto a rede inserida no e-commerce preza pela qualidade de seu serviço.

Já no caso de quem está vendendo, a preparação para o Natal requer atenção extrema. O comerciante precisa ficar de olhos abertos para o estoque, entregar o produto no prazo indicado para que a empresa não tenha sua reputação manchada – pois mesmo algo tão pequeno pode estragar a imagem – e por esta razão contar com um planejamento aprimorado e uma logística eficaz.

Tudo isso faz a diferença para os lojistas em relação aos concorrentes do mercado eletrônico. Mas tão importante quanto isso é saber “o que falam do seu comércio eletrônico na internet”. Do mesmo modo que o e-consumidor deve pesquisar a respeito do vendedor nos sites de reclamações, as empresas necessitam e muito, fazer o mesmo tipo de coisa, porém em um processo inverso.

Se há reclamações há de ter respostas para satisfazer o cliente, tanto aquele que reclamou quanto aquele que está apenas pesquisando. O mundo eletrônico não é apenas planejamento, mas sim uma comunicação estratégica para conquistar quem quer comprar e por parte de quem quer vender. Quando ambos fazem a sua parte, consumidor e empresa sentem-se satisfeitos com a compra e a venda bem feita.

O conforto de ficar em casa e receber o produto em mãos têm sido um dos principais pontos para o crescimento do e-commerce no Natal, porém, há muito que melhorar. Adaptando-se às exigências do mercado, o e-commerce ganha ainda mais em aprimoramento e consumo. Por isso, preparem-se bem e façam boas compras.